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Lei que regulamenta consórcios completou 5 anos

02/09/2014

Agregando maior credibilidade ao setor, a Lei dos Consórcios, 11.795/2008, completou em agosto, cinco anos.  A legislação possibilitou o uso do crédito para a quitação de saldo devedor de imóvel na planta, além de dar mais rapidez para a constituição dos grupos e permitir a restituição de valores pagos por consorciados excluídos.

A lei ampliou  procura pelo serviço, já que oferece ao consorciado maior segurança nas transações e uma série de garantias, como a devolução dos consórcios cancelados, antes da finalização dos grupos.

 A utilização deste sistema para a quitação de financiamento, uma situação que até então não era prevista nas normas do Banco Central, foi um dos benefícios mais importantes.. Outra questão importante para a evolução do sistema de consórcios foi a possibilidade de utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar parcelas. A medida que trata sobre os novos usos do benefício foi regulamentada pela Caixa Econômica Federal em 2010.

Assim, ao completar 5 anos, a Lei dos Consórcios continua possibilitando negociações corretas e fomentando a geração de negócios em todo o país através da regulamentações como estas.

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